(DOC. VP 240.4161.1304.1408)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo nobre da operadora de plano de saúde. Insurgência da autora.

1 - Os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial, ou da apresentação das respectivas contrarrazões, não são passíveis de conhecimento por importar em inovação recursal, a qual é considerada indevida em virtude da preclusão consumativa. Precedentes. 2 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, é lícita a recusa de cobertura de medicamento de uso domiciliar que não se enquadre como antineoplástico oral, nem como medicação assistida (home c

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