(DOC. VP 240.4161.1310.5399)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

1 - Na hipótese, a reforma da conclusão da Corte de origem relativa à inexistência de vício de consentimento capaz de ensejar a nulidade e a ocorrência de decadência demandariam inevitavelmente o revolvimento de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, ante a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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