(DOC. VP 240.4161.1311.8874)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não se verifica ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - A demanda exige a análise de dispositivos de legislação local, a saber, Lei Estadual 2.657/96 e Resolução SEFAZ 720/2014, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. 3 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária quanto à admissã

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