(DOC. VP 240.4161.1318.8258)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 927, III. Súmula 211/STJ. Inadequação do mandado de segurança. Ausência de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Inicialmente, no que diz respeito aos vícios dos quais padeceria o acórdão recorrido, a argumentação recursal é genérica na medida em que se limitou a citar algumas das questões, deixando de apontar a relevância de cada uma delas aos resultado da controvérsia. 2 - Ausente a demonstração de que a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma, incide o óbice da Súmula 284/STF. 3 - No que tange à violação do

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