(DOC. VP 240.4161.1321.2277)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Seguro de vida. Embriaguez. Acidente de trânsito. Direito à indenização securitária. Reconhecimento. Recusa injustificada. Dano moral. Caracterização.

1 - O STJ editou a Súmula 620, que dispõe: «A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida". 2 - A Segunda Seção desta Corte reapreciou a matéria e manteve o entendimento no sentido de que, «nos seguros de pessoas, é vedada a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote