(DOC. VP 240.4161.1324.8629)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Alegação de contradição. Ausência de indicação do dispositivo de Lei alegadamente violado. Súmula 284/STF. Incidência. Entrega de mercadorias. Comprovação do inadimplemento. Acórdão do tribunal de origem ancorado no substrato fático probatório do feito. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de cobrança proposta pela parte ora agravada contra o Município do Rio de Janeiro, mediante a qual busca o recebimento de valores, concernentes às mercadorias entregues ao ente federado, que não teria sido adimplido a tempo e modo previstos em contrato administrativo. 2 - No que diz respeito à tese de ocorrência de contradição no acórdão recorrido, cumpre observar que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação a qualquer Lei. Destarte, a aus�

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