(DOC. VP 240.4161.1330.0312)

STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Ação de execução fiscal. Nulidade da CDA. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Instrumento que não especificou o fundamento legal a lhe respaldar. Vício patente. Manutenção da sentença de extinção. Desprovimento do apelo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de execução fiscal. Na sentença extinguiu- se a execução declarando-se a nulidade da Certidão de Dívida Ativa. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ..São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seg

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