(DOC. VP 240.4161.1336.6394)

STJ. Processual civil. Direito tributário. Impostos. ICMS. Honorários advocatícios. Enunciado Administrativo 3/STJ). Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação de consignação em pagamento objetivando seja mantida no Parcelamento - PEP do ICMS celebrado com a requerida, permitindo-se o depósito do valor das parcelas, nos autos. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 28/9/2022, sendo o agravo so mente interposto em 24/4/2023 O recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15

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