(DOC. VP 240.4161.1341.6696)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação ordinária. Acidente de trabalho. Benefício previdenciário. Concessão. Amputação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS objetivando a concessão de auxílio- doença acidentário. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido

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