(DOC. VP 240.4161.1349.5615)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Temas não debatidos pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Excesso de execução. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de indicação de dispositivo legal a que teria sido atribuída interpretação divergente. Ausência de caracterização do dissídio. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo interno não provido.

1 - A matéria referente ao enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia. 2 - Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que os temas correspondentes tenham sido expressamente discutidos no Tribunal local, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 3 - A alteração das

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