(DOC. VP 240.4161.1362.2391)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação rescisória. 2 - A ausência de decisão acerca dos argumentos ventilados pela parte no recurso especial impede o conhecimento do recurso especial 3 - Modificar a conclusão do Tribunal de origem, nos moldes propostos pelo agravante, implica reexame de fatos e provas. 4 - Agravo interno não provido.

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