(DOC. VP 240.4161.1364.0879)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de prova pericial. Não ocorrência. Plano de saúde. Cobertura. Recusa indevida. Ans. Rol taxativo. Mitigação. Transtorno do espectro autista. Cobertura obrigatória. Danos morais. Cabimento. Indenização. Valor razoável. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, o acórdão do tribunal estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que não ocorre cerceamento de defesa decorrente do indeferimento do pedido de prova oral e julgamento antecipado da lide quando o julgador entende que as provas existentes nos autos são suficientes à solução da controvérsia. 2 - A Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determ

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