(DOC. VP 240.4161.1376.1887)

STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Imposto de transmissão causa mortis e doação. Itcd. Doação da nua propriedade da sociedade empresária. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Lei local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal referentes à cobrança de ITCD. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer a sucumbência recíproca. O valor da causa foi fixado em R$ 679.906,41 (seiscentos e setenta e nove mil, novecentos e seis reais e quarenta e um centavos). II - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consi

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