(DOC. VP 240.4161.1376.5356)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano qualificado. Autoria e materialidade comprovados. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Reconhecimento do estado de necessidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Não ocorrência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Reincidência e circunstância desfavorável.

1 - In casu, as instâncias ordinárias consideraram que o acervo probatório é firme para subsidiar a condenação do agravante pelo delito de dano, especialmente a partir das provas oral e documental produzidas. 2 - Nos termos da orientação desta Corte Superior, o « bem jurídico protegido relativamente ao crime de dano qualificado previsto no CP, art. 163, III consiste na proteção do patrimônio de seus titulares - União, Estados, Municípios, empresa concessionária de serviço ou s

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