(DOC. VP 240.4161.1381.7898)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação clara dos dispositivos de Lei violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento em Lei local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Provimento negado.

1 - O STJ entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente afrontado ou objeto de divergência jurisprudencial implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicável ao presente caso o óbice da Súmula 284/STF (STF), por analogia. Destaca-se que a mera citação de passagem de dispositivos legais no corpo das razões recursais não satisfaz tal requisito, já que é impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo

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