(DOC. VP 240.4161.1382.3355)

STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Contrato administrativo. Multa por descumprimcnto contratual. Pedido de suspensão da exigibilidade da multa. Fixação dos honorários. Precedentes. Decisão reformada apenas nesse último aspecto. Rec urso provido em parte. Recurso especial conhecido e provido. Inexistência de discussão a respeito de matéria submetida à repercussão geral. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. II - Conforme entendimento pacífico desta Corte: «O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente par

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