(DOC. VP 240.4161.1383.9991)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Anulatória de cobrança. Danos morais. Conclusões da corte originária pautadas em fatos e provas. Revisão inviável. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. No caso em análise, modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da existência de dano moral, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 2 - No tocante à distribuição do ônus sucumbencial, este Superior Tribunal tem entendido incabível, em sede de recurso especial, a aferição do grau de sucumbência para fins de fix

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