(DOC. VP 240.4161.1384.8873)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que homologou os cálculos apresentados pela exequente em sede de execução fiscal. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidi

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