(DOC. VP 240.4161.1387.0374)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Órtese craniana substitutiva de cirurgia. Obrigatoriedade de custeio. Precedentes. Agravo interno desprovido. 1. Conforme entendimento desta corte superior, «a cobertura da órtese craniana indicada para o tratamento de braquicefalia e plagiocefalia posicional não encontra obstáculo nos arts. 10, VII, da Lei 9.656/1998 e 20, § 1º, VII da Resolução normativa 428/2017 da ans (atual 17, VII, da rn 465/2021), visto que, apesar de não estar ligada ao ato cirúrgico propriamente dito, sua utilização destina-se a evitar a realização de cirurgia futura para correção da deformidade, evitando consequências funcionais negativas em recém-nascidos e crianças» (REsp. 1.893.445/SP/STJ, relatora Ministra maria isabel gallotti, quarta turma, julgado em 18/4/2023, DJE de 4/5/2023). 2. Agravo interno desprovido.

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