(DOC. VP 240.4161.1392.6976)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Preparo recursal. Incompatibilidade. Juros remuneratórios. Abusividade. Taxa média de mercado. Comparação. Fundamento exclusivo. Omissão e contradição. Existência. Efeitos infringentes. Possibilidade.

1 - O pedido de justiça gratuita é incompatível com o pagamento das custas processuais. Precedentes. 2 - No caso em apreço, ausente o interesse na concessão da gratuidade da justiça formulado nesta fase recursal, tendo em vista que o benefício não produz efeitos retroativos e os embargos de declaração não necessitam do recolhimento de custas. Precedente. 3 - Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um

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