(DOC. VP 240.4161.1396.3579)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Matéria em consonância com a jurisprudência. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que condenou a municipalidade ao pagamento de verba honorária. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao recurso. II - O acórdão ora recorrido encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência do STJ, a qual é firme no sentido de que não são cabíveis honorários advocatícios pelo fato da rejeição à impugnação, consoante a Súmula 519/STJ, ressalvando-se à parte exequente pleitear a fixação dos honorári

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