(DOC. VP 240.4161.1397.1106)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Tráfico e associação ao tráfico. Revisão criminal. Preliminar. Inépcia da denúncia. Rejeitada. Nulidade pela violação de domicílio e pedido de absolvição por insuficiência probatória apreciados em habeas corpus. Reiteração. Prejudicialidade. Dosimetria. Cabimento restrito. Ausência de provas novas e de ilegalidade. Parecer do Ministério Público não vinculante. Agravo regimental desprovido.

1 - Não merece prosperar a tese de ofensa ao CPP, art. 41, pois, de acordo com a jurisprudência desta Corte, «após a prolação de sentença condenatória, em que é realizado um juízo de cognição mais amplo, perde força a discussão acerca de eventual inépcia da denúncia» (REsp. 1.166.299/RJ/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 3/9/2013). 2 - A revisão criminal, preconizada no CPP, art. 621, será admitida: i) por contrariedade à lei ou provas constant

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