(DOC. VP 240.4161.1402.7318)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Cumprimento de sentença. Cobrança de honorários advocatícios. 1. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 2. Decisão monocrática. Interposição de agravo interno pela parte interessada. Impugnação da matéria. Alegação de decisão surpresa. Inocorrência. 3. Prosseguimento da execução. Efeito suspensivo. Ausência dos requisitos. Artigos suscitados sem conteúdo normativo apto a modificar a decisão combatida. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2 - Descabida a alegação de decisão surpresa porque os fatos que levaram o Tribunal a revogação do efeito suspensivo, com a consequente autorização do prosseguimento do cumprimento de sentença, já estavam consolidados nos autos, o que, permitiu

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