(DOC. VP 240.4161.1404.6779)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta co rte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal da parte requerida.

1 - A falta de demonstração do modo pelo qual os artigos teriam sido violados pelo acórdão do Tribunal de origem atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal a quo manteve o valor fixado da indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da demora do cancelamento do registro de hipoteca que recaía sobre o imóvel, objeto de promessa de compra e venda firmada entre as partes, configurando o dano moral. Referido valor, consideradas as circunstâncias fáticas (delineadas

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