(DOC. VP 240.4161.1410.5854)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno conhecido e não provido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso, em razão da ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e da incidência dos óbices do § 1º do CPC, art. 1.021 e da Súmula 182/STJ. 2 - Solucionada a demanda com fundamento na interpretação de legislação local, incide o óbice previsto no Enunciado 280/STF. 3 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado, a amparar a respectiva tese defendid

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