(DOC. VP 240.4161.1413.7683)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Acórdãos do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Ausência de prequestionamento. Agravo interno desprovido.

1 - O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceitua o CPC, art. 1.029, § 1º, mediante o cotejo analítico dos arestos e a demonstração da similitude fática, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 2 - Aplica-se a Súmula 13/STJ quando a divergência jurisprudencial é baseada em acórdãos proferidos pelo mesmo tribunal prolator do acórdão recorrido. 3 - A falta de prequestionamento impede a análise do dissenso jurispr

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