(DOC. VP 240.4161.1414.0381)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de imposição de multa por descumprimento de dever parental. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Infração administrativa. Ausência de matrícula dos filhos em estabelecimento oficial de ensino. Cominação de multa. Modificação do valor fixado. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de imposição de multa por descumprimento de dever parental. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a» da CF/88. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - A ausência de decisão acerca dos

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