(DOC. VP 240.4161.1425.8841)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Cobrança de IPTU. Desprovimento do excesso de execução. Agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal referente à cobrança de IPTU. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer o excesso de execução, com a limitação da correção monetária e juros de mora pela variação da Taxa SELIC. II - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvér

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