(DOC. VP 240.4161.1434.9510)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Usucapião especial. Requisitos não preenchidos. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento ultra ou extra petita. Inexistência. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2 - Infirmar as conclusões do acórdão recorrido - quanto ao não preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da usucapião - ensejaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Não há falar em julgamento u

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote