(DOC. VP 240.4161.1434.9880)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela antecipada. Súmula 735/STF. Incidência por analogia. Reexame das provas dos autos. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão pela instância de origem a qualquer momento. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF. 2 - O STJ, excepcionalmente, admite a interposição de recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de antecipação da tutela, para tão somente discutir eventual ofensa aos próprios dispositi

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