(DOC. VP 240.4161.1435.9350)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dissídio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 489. Deficiência na fundamentação não configurada. Contrato de seguro. Conclusão do acórdão recorrido quanto à omissão sobre informação que obstaria a cobertura securitária. Pretendida inversão do julgado. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - «A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF» (AgInt no AREsp. 2.299.445/BA/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 26/6/2023, DJe de 3/7/2023). 2 - Não incorre em negativa de pres

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote