(DOC. VP 240.4161.1437.6807)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Consequências do crime. Prejuízo ao erário. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Firme nesta Corte Superior de que é cabível a exasperação da pena- base com fundamento nas consequências do crime em razão do valor da sonegação fiscal, quando considerado expressivo, como no caso em apreço. 2 - Não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial negativa, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor (ut, AgRg no REsp. 2.037.584/SC/ST

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote