(DOC. VP 240.4161.1447.7306)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atenuante da confissão. Compensação parcial com a agravante da multirrencidência. Fração de 1/6. Desproporcionalidade não verificada. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - O aresto hostilizado não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada em recurso especial repetitivo, pois, em se tratando de agente multirreincidente, a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência é feita de forma proporcional. 2 - No caso, não há desproporcionalidade na aplicação da fração de 1/6 em razão da compensação parcial entre a atenuante da confissão e a agravante da multirreincidência. 3 - Agravo regimental desprovido.

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