(DOC. VP 240.4161.1448.3813)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/58. Filha solteira, maior e ocupante de cargo público. Violação do art. 2º, caput e parágrafo único, X, da Lei 9.784/99. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos ter

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