(DOC. VP 240.4161.1460.3192)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. Compensação do indébito tributário. Súmula 211/STJ. Violação do CPC, art. 927. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Preliminarmente, verifica-se que, a despeito da menção aos dispositivos acerca dos quais a Corte local não teria se manifestado, as razões recursais restaram inertes com relação à relevância de cada um dos pontos ao resultado da controvérsia. 2 - Consoante expresso na monocrática agravada, o acolhimento da preliminar de negativa de prestação jurisdicional exige que a parte demonstre os motivos pelos quais as teses omitidas são fundamentais ao resultado do julgamento. Súmula 2

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