(DOC. VP 240.4161.1465.7286)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Prescrição da pretensão executória. Súmula 7/STJ. Constituição definitiva do crédito tributário. Encerramento do procedimento administrativo, com notificação do auto de infração. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022 (CPC). Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - O acórdão embargado expôs de forma clara e fundamentada que o recurso especial não ultrapassava a fase de conhecimento ante a incidênci

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote