(DOC. VP 240.4161.1466.8588)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Enfrentamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. No caso, não há vício a ser sanado. 2 - Não compete ao STJ o enfrentamento de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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