(DOC. VP 240.4161.1467.1276)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Execução (lato sensu) movida por terceiro com penhora concretizada. Pedido de habilitação do crédito formulado pela Fazenda Pública.

1 - Competência da Corte Especial para julgar o tema repetitivo: em razão da existência de acórdãos em sentidos diversos no âmbito deste Tribunal, bem como da pacificação do tema no âmbito da Corte Especial/STJ, em sede de embargos de divergência (EREsp. 1.603.324/SC/STJ), entende-se que o julgamento do tema repetitivo deve ocorrer no âmbito da Corte Especial. Além disso, cabe ressaltar que a discussão acerca dos requisitos de natureza processual, para fins de exercício, não se co

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