(DOC. VP 240.4161.1472.5577)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Compra e venda. Rescisão contratual. Julgamento além do pedido. Inexistência. Agravo interno improvido.

1 - Não há julgamento extra, infra ou ultra petita quando o órgão julgador decide, a partir de uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos, dentro dos limites objetivos da pretensão inicial, respeitando o princípio da congruência (AgInt no REsp. 1.329.383/RS/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/10/2022). 2 - Agravo interno desprovido.

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