(DOC. VP 240.4161.1475.1448)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Possibilidade de aplicação da minorante previstana Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Tese não examinada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Reiteração de teses já examinada no HC 826.811/SP. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal, a ausência de apreciação da matéria pelas instâncias ordinárias impede a manifestação desta Corte, para não incorrer em supressão de instância. Precedentes. 2 - reiteração de pedido não permitida. Formulada idêntica pretensão em favor do agravante no HC 826.811/SP, o que torna inviável o conhecimento da impetração. diante da impossibilidade de reiteração de pedidos. 3 - Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote