(DOC. VP 240.4161.1477.0575)

STJ. Processual civil. Administrativo. Reintegração de posse. Imóvel cedido a uso. Descumprimento dos requisitos legais. Procedência parcial dos pedidos. Recurso especial. Deserção. Comprovação de pagamentos das custas do STJ. Ausência. Recurso não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto contra José Felipe Pereira Martins Romeira ME, objetivando a reintegração de posse de imóvel cedido para uso, em razão do descumprimento dos requisitos legais e pagamento de aluguéis, a título de perdas e danos, a partir da citação. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedente os pedidos para reintegrar a posse e condenar o réu a título de perdas e danos. No Tribunal a quo, a sentença

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote