(DOC. VP 240.4161.1479.5102)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote