(DOC. VP 240.4161.1487.2212)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Indeferimento liminar do writ, pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.

I - O mandamus impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF. II - Com efeito, na presente hipótese, não vislumbrei a existência de qualquer flagrante ilegalidade, apta a ensejar o afastamento do óbice contido na Súmula 691/STF, pois a paciente está foragida há 06 (seis) meses, circunstância que r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote