(DOC. VP 240.4161.1492.0511)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Cumprimento de sentença. Crédito não habilitado. Sujeição aos efeitos do plano. Correção monetária e juros. Limitação à data do pedido de soerguimento.

1 - No julgamento do Recurso Especial 1.655.705/SP/STJ, DJe 25/5/2022, a Segunda Seção do STJ definiu a tese de que a habilitação do credor não é obrigatória, uma vez que o seu crédito é disponível, «mas a ele se aplicam os efeitos da novação resultantes do deferimento do pedido de recuperação judicial». 2 - Segundo o precedente, o credor que não habilitar deverá «apresentar novo pedido de cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação judicial»; o marco ser

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