(DOC. VP 240.4161.1493.6543)

STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Ausência de violação dos art. 1.022 e 489 do CPC. Reexame do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação. Na sentença, julgou-se procedente o pedido de desapropriação e a município foi condenado ao pagamento de indenização em favor do expropriado, no valor de R$ 89.666,94 (oitenta e nove mil, seiscentos e sessenta e seis reais e noventa e quatro centavos). No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para readequar os honorários advocatícios. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

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