(DOC. VP 240.4161.1504.6978)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com pedido de partilha de bens. 2 - Alterar o decidido na decisão da Corte de origem no que se refere à impossibilidade de deferimento do benefício de gratuidade de justiça requerido pela agravante exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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