(DOC. VP 240.4161.1516.6683)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Servidor público estadual. Grau de sucumbência. Aferição. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - É assente nesta Corte o entendimento de que a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda e a existência de sucumbência mínima ou recíproca demandam revolvimento de matéria fática, o que enseja a aplicação da Súmula 7/STJ. 3

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