(DOC. VP 240.4161.1517.8962)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de produção antecipada de provas. CPC, art. 430. Ausência de comando normativo apto para sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. 2 - Agravo a que se nega provimento.

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