(DOC. VP 240.4161.1518.4197)

STJ. Processual civil. Embargos à execução. Acolhidos em parte. Excesso no cumprimento de sentença contra a União. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de embargos à execução opostos pela União, em síntese, apontando excesso no cumprimento da sentença que reconhecera a servidores públicos o direito à incorporação de quintos/décimos no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001. Na sentença, acolheram-se em parte os embargos para fixar como devidos os valores apresentados pela União, apenas em relação aos cálculos aceitos pelos embargados, os demais foram fixados con

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