(DOC. VP 240.4161.1523.4574)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Agravo de instrumento. Afronta à Súmula. Inviabilidade. Incidência da Súmula 518/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF, por analogia. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - É inviável o exame de violação de súmula, nos termos da Súmula 518/STJ, haja vista não se tratar de dispositivo de Lei referido no permissivo constitucional. 2 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 3 - A não observância dos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015, e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Intern

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote